Termos e Condições

Termos e Condições

Última atualização a 01/06/2022

TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DA STUART

Estes termos e condições gerais (os « Termos e Condições ») são aplicáveis às relações contratuais presentes e futuras entre a STRT DELIVERY PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, sociedade devidamente constituída e organizada ao abrigo das leis de Portugal, (adiante designada «Stuart» ou «Empresa») e o locatário do serviço (adiante designado «Cliente»), em que o Cliente confia à Empresa a entrega de determinadas encomendas geradas pela Plataforma (nos termos definidos em seguida) ou pelo site (https://stuart.com/pt/). A relação entre a Stuart e o Cliente (adiante designados «Partes») rege-se pelos presentes Termos e Condições que serão integrados com os acordos individuais expressos celebrados pelas Partes, se os houver, e que juntos constituem o «Contrato»:

1.    Definições 

Os termos em maiúsculas usados nos presentes Termos e Condições são definidos em seguida:

«Empresa»: STRT DELIVERY PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, sociedade devidamente constituída e organizada ao abrigo das leis de Portugal, com sede na Avenida do Brasil, n.º 15, 2.º, 1749-112 Lisboa, e com o número de identificação fiscal 516553780 em vigor.

«Morada de Recolha»: morada onde, conforme instruído pelo Cliente, devem ser recolhidos os Bens correspondentes a uma Encomenda. 

«Morada de Entrega»: morada onde os Bens devem ser entregues.

«Entrega(s) de Mercadorias» ou «Entrega»: o serviço de transporte e entrega de uma Mercadoria específica confiada por um Cliente à Empresa durante a execução do presente Contrato.

«Pedido de Envio»: significa um pedido registado pelo Cliente através da Plataforma para que a Empresa faça a Entrega de uma Encomenda específica.

«Encomenda»: ordem de compra feita pelo Utilizador através da plataforma do Cliente.

«Mercadorias Excluídas»: significa as mercadorias ou os produtos enumerados no Artigo 4.1.º e aqueles cujas dimensões e/ou peso excedam os limites máximos definidos no Artigo 4.3.º dos presentes Termos e Condições.

«Força Maior»: significa qualquer evento que escape ao controlo razoável das Partes, sem limitações, a saber: (i) casos fortuitos, inundações, secas, terramotos ou outras catástrofes ambientais; (ii) epidemias; (iii) atos de terrorismo, guerras civis, disputas locais ou distúrbios civis, guerras, ameaças ou preparativos para a guerra, conflitos armados, imposição de sanções, bloqueios ou rutura das relações diplomáticas; (iv) contaminação nuclear, química ou biológica ou explosões sónicas; (v) qualquer lei ou ação por um governo ou autoridade pública, incluindo, mas sem caráter limitativo, a imposição de restrições, cotas ou proibições sobre exportações ou importações, ou a não concessão de uma licença ou autorização necessárias (exceto se tal recusa, falha ou a não renovação se deverem à negligência de uma Parte cujo objetivo é invocar esta cláusula ou de empresas do mesmo grupo dessa Parte); (vi) colapsos, incêndios, explosões ou acidentes em edifícios; (vii) qualquer litígio laboral ou comercial, greve geral, greve setorial ou empresarial, que afeta diretamente a Empresa ou indiretamente os seus fornecedores ou qualquer terceiro necessário para a execução do Contrato, ação industrial ou paralisações (exceto as promovidas por uma Parte que vise valer-se desta cláusula ou de empresas do mesmo grupo dessa Parte); (viii) incumprimentos de fornecedores ou subcontratados (exceto se cometidas por empresas do mesmo grupo da Parte que visa valer-se desta cláusula); (ix) qualquer situação de pandemia ou perturbação relevante da saúde pública, ataques ou imposição legal ou governamental de restrições à atividade ou mobilidade, incluindo fechos de fronteiras ou as chamadas cercas sanitárias ou recolher obrigatório ou quaisquer outras limitações territoriais ou de tempo na medida em que impeçam a execução do Contrato;" (x) ciberataques gerais ou articulares; e (xi) interrupções ou falhas de serviço devido a causas que não a culpa própria da Empresa.

«Mercadorias»: qualquer produto(s) passível de ser entregue nos termos de uma Entrega de Mercadorias com exceção das Mercadorias Excluídas.

«Direitos de Propriedade Intelectual»: patentes, direitos sobre invenções, direitos de autor e direitos conexos, direitos morais, marcas registadas, nomes comerciais e nomes de domínio, reputação e o direito de processar por falsificação ou concorrência desleal, direitos sobre projetos, software de computador, aplicações, redes sociais, bases de dados, uso e proteção de qualquer informação de natureza confidencial (incluindo know-how e segredos comerciais) e todos os restantes direitos de propriedade intelectual ou industrial, registados ou não, incluindo pedidos de registo e o direito de solicitar e conceder renovações ou prorrogações, incluindo pedidos de registo e o direito de solicitar e conceder renovações ou prorrogações de registos, know-how e segredos comerciais e todos os restantes direitos de propriedade intelectual ou industrial, registados ou não, incluindo pedidos de registo e o direito de solicitar e conceder renovações ou prorrogações e reivindicar prioridade, tais direitos e todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes agora ou no futuro existentes em qualquer parte do mundo.

«Modalidade de Transporte»: método(s) usado(s) pela Empresa no transporte de Mercadorias com a finalidade de concluir uma Entrega. Trata-se de (i) transporte a pé (incluindo viagens de motociclo, skate, patins e outros dispositivos semelhantes, comparáveis ou equivalentes.), (ii) transporte em bicicleta ou outro meio semelhante, comparável ou equivalente, (iii) transporte em ciclomotor ou motocicleta ou outros veículos semelhantes, comparáveis ou equivalentes, ou (iv) transporte em veículo terrestre motorizado não superior ao peso bruto permitido de 3,5 toneladas (carros, veículos comerciais ou carrinhas), adiante designados

«Veículo(s)».

«Plataforma»: página web ou aplicação ou qualquer outro tipo de solução tecnológica, que não seja simplesmente por telefone, através da qual se formalizam os Pedidos de Envio, os quais foram criados para o efeito pela Stuart.

«Tamanho das Mercadorias»: dimensões específicas das Mercadorias que são objeto de um Pedido de Envio específico.

«Taxa Mínima» significa o valor mínimo faturado por uma Entrega de Mercadorias falhada ou incompleta, em particular em caso de cancelamento e, de um modo geral, nas circunstâncias descritas nos presentes Termos e Condições.

«Termos e Condições»: estes termos e condições de uso e anexos (se os houver), incluindo a Política de Privacidade, que regem a relação contratual entre o Cliente e a Empresa;

«Parte(s)»: qualquer parte, ou seja, a Empresa ou o Cliente.

«Preço»: significa o valor cobrado e faturado ao Cliente por cada Entrega de Mercadorias, que inclui a remuneração pelos Serviços.

«Política de Privacidade»: documento que se encontra disponível no Website da Empresa e que faz parte integral dos Termos e Condições, que estabelece as disposições definidas para efeitos de tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores e do Cliente.

«Destinatário»: pessoa (incluindo o agente ou representante de uma empresa) cuja identidade e detalhes de contacto estão registados na Plataforma como destinatários das Mercadorias e cuja localização coincide com a Morada de Entrega ou, se aplicável, se aproxima da mesma, conforme designado pelo Utilizador no Website do Cliente.

«Destinatário»: qualquer pessoa que, estando nas instalações do Destinatário (seja uma pessoa singular ou coletiva) no momento da entrega, se identifique com o seu Número de Identificação (se aplicável) e esteja disposta a recolher o envio e assine aceitando-o.

«Cliente»: contratante do serviço, a pessoa ou entidade que, segundo os presentes Termos e Condições, entrega à Empresa as Mercadorias para transporte e reconhece ser o proprietário das Mercadorias, ou, se não for o proprietário, reconhece estar a agir na qualidade de representante autorizado ou agente do proprietário ou de quem tiver os direitos sobre as Mercadorias e, em qualquer caso, aceita os termos e condições do presente Contrato em seu próprio nome, sendo totalmente responsável perante a Empresa e terceiros por todas as questões relativas aos Bens e ao Contrato. 

«Serviços» significa o fornecimento ao Cliente de uma infraestrutura e um conjunto de meios para o transporte e entrega, a pedido do Cliente, e de acordo com as disposições dos presentes Termos e Condições, de determinados Pedidos de Envio gerados num painel fornecido para esse fim pela Stuart na Plataforma do Cliente. O que antecede inclui todos os serviços identificados na Cláusula 3.

«Território»: a área geográfica dentro do território de Portugal na qual os Serviços são aplicáveis. Excecionalmente, as seguintes áreas devem ser excluídas do conceito de Território, embora possam fazer parte dele geograficamente: I) em regime permanente: a) todas as áreas cujo acesso é proibido a particulares ou requer autorização expressa, tais como zonas militares ou embaixadas, a menos que o Cliente tenha conseguido ou obtido a autorização pertinente (b) estabelecimentos prisionais, centros de correção juvenil, centros de desintoxicação e locais semelhantes; (c) áreas de difícil acesso para veículos de acordo com a natureza do envio; e (d) áreas cuja situação socioeconómica coloque em risco a segurança do transportador ou das mercadorias; II) em regime temporário, enquanto durar a causa: (e) áreas afetadas por catástrofes naturais ou acidentes; (f) áreas sujeitas a condições climatéricas adversas inadequadas para o lugar ou data e hora; e (g) áreas afetadas por motins ou distúrbios graves da ordem pública.

«Utilizador»: pessoa ou entidade que faça uma Encomenda através do Website do Cliente, aplicação ou qualquer outro recurso técnico para posterior registo na Plataforma e transporte pela Empresa. 

«IVA»: significa imposto sobre o valor acrescentado ou qualquer outro imposto indireto sobre a venda ou qualquer outro serviço prestado de acordo com estes Termos e Condições.

«Valor Declarado»: é o valor pecuniário que o Cliente, à sua exclusiva responsabilidade, atribui aos Bens objeto de um Pedido de Envio e que deve corresponder ao custo das referidas Mercadorias para o Cliente.

2.    Aceitação e alterações dos Termos e Condições

2.1.        Aceitação dos Termos e Condições pelo Cliente

A utilização da Plataforma pelo Cliente para gerir o transporte e a entrega das encomendas efetuadas através da Plataforma está sujeita à aceitação dos presentes Termos e Condições por parte do Cliente. O Cliente é um empresário, comerciante ou profissional que age nessa qualidade. 

Quando um Cliente usa a Plataforma pela primeira vez ao ligar a Plataforma ao seu Website, aplicação ou quaisquer outros recursos técnicos, tem de clicar em «Aceito os Termos e Condições» para confirmar a
aceitação expressa dos Termos e Condições.

Estes Termos e Condições têm de ser aceites na íntegra e sem alterações, salvo acordo por escrito em contrário assinado pela Partes. Caso o Cliente deixe de cumprir qualquer uma das obrigações ora mencionadas, a Empresa reserva-se o direito de suspender o acesso do Cliente aos Serviços, sem reembolso, nota de crédito ou compensação, indemnização ou penalização de qualquer espécie. Para além de qualquer violação das obrigações essenciais, qualquer comportamento que afete a segurança, privacidade, autoimagem ou o uso normal e usufruto da Plataforma por outros Clientes, falta de pagamento pelos Serviços, atos de difamação, concorrência desleal e qualquer outro ato que afete a reputação, a integridade ou a continuidade dos negócios da Empresa, bem como o seu uso prolongado e injustificado, constituem uma violação grave dos presentes Termos e Condições.

Os presentes Termos e Condições contêm as disposições que regem tanto a disponibilização da Plataforma pela Stuart, como a execução das Entregas de Mercadorias, ambas as quais constituem, no seu conjunto, o objeto dos Serviços.

Os presentes Termos e Condições prevalecem sobre quaisquer termos e condições especiais ou termos e condições gerais de envio de bens do Cliente, e que não se aplicam a este Contrato, salvo acordo em contrário por escrito entre as Partes. Consequentemente, o Cliente renuncia à aplicação dos seus próprios termos e condições (se os houver), mesmo que cumpram as formalidades legais para a sua incorporação no presente Contrato (exceto no caso já expresso de aceitação por escrito pela Empresa mediante assinatura desses termos e condições, sem que tal aceitação seja reconhecida pela assinatura ou aceitação de documento que faça referência expressa às mesmas, como faturas ou guias de remessa). Esta renúncia afeta os termos e condições atuais e futuros e quaisquer adaptações e/ou modificações dos mesmos.

Para efeitos de esclarecimento, declara-se expressamente que estes Termos e Condições regem a relação contratual entre o Cliente e a Empresa, cujo objetivo é a gestão do envio do transporte e a entrega das encomendas feitas através da Plataforma. Portanto, o Utilizador não está vinculado a estes Termos e Condições, nem estes Termos e Condições se aplicam à relação contratual, se houver, existente entre o Utilizador e o Cliente.

O Contrato entre as Partes não gera qualquer relação contratual entre a Empresa e o Utilizador. Nenhum contrato, termo ou condição entre o Cliente e o Utilizador pode contemplar qualquer reclamação ou ação de responsabilidade, nem qualquer direito do Utilizador contra a Empresa, que será isentada de responsabilidade face a qualquer reclamação direta do Utilizador.

Consequentemente, dado que estes Termos e Condições não são aplicáveis à relação contratual mencionada - entre a Stuart e o Utilizador -, os termos e condições que a regem serão os que o Cliente tiver acordado com o Utilizador. O Cliente declara expressamente que aceita as disposições deste parágrafo e, consequentemente, compromete-se a informar devidamente o Utilizador dos respetivos termos e condições e a isentar a Empresa de qualquer responsabilidade em todos os momentos contra o Utilizador por todos os incidentes ou reclamações que não estejam relacionados com o presente Contrato e a forma como a Empresa cumpre as obrigações decorrentes do mesmo.

O Cliente compromete-se ainda a proteger a reputação e o bom nome da Empresa perante o Utilizador e o mercado, de forma que o Utilizador não se oponha ao eventual não cumprimento ou não prestação do serviço pela Empresa em quaisquer ações ou reclamações. Esta obrigação de proteger a reputação estende-se à reputação em plataformas e redes sociais e o Cliente tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance, incluindo, se for adequado, retificações, correções ou assunções de responsabilidade, para garantir que qualquer insatisfação dos seus Utilizadores não seja direcionada para a Empresa.

2.2.    Alterações aos Termos e Condições

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, nomeadamente se tal alteração implicar a melhoria das funcionalidades da Plataforma ou das regras de funcionamento do Serviço. Salvo indicação em contrário por escrito e assinada pela Empresa e pelo Cliente, essas alterações entram em vigor no momento em que forem publicadas no Website da Empresa. O Cliente é responsável pela leitura e aceitação dos Termos e Condições e quaisquer atualizações aos mesmos antes de usar o Serviço.
Se o Cliente não concordar com as alterações feitas pela Empresa aos Termos e Condições, o Cliente tem de abster-se de usar a Plataforma e o Serviço. No entanto, se o Cliente ainda estiver a utilizar a Plataforma e os Serviços, entende-se que está a aceitar as alterações de facto dos Termos e Condições.

Se a alteração ocorrer após o pagamento de um serviço pago pelo Cliente, essa alteração não se aplica à transação corrente. Se a variação implicar alterações no funcionamento da Plataforma, a Empresa tem de informar o Cliente com antecedência de tais alterações por qualquer meio (por exemplo, a própria Plataforma, sms ou o endereço de e-mail facultado pelo Cliente). 

3.    Serviços

3.1.    Licença de uso da Plataforma

Com a aceitação dos Termos e Condições, a Empresa concede ao Cliente uma licença não exclusiva, para o Território do Contrato e por um período fixo, para usar a Plataforma de acordo com; (i) o seu único objetivo; e (ii) os termos definidos nos Termos e Condições.

3.2.    Entrega de Mercadorias

Em virtude deste Contrato, o Cliente confia à Empresa a entrega de determinadas Mercadorias adquiridas através do seu website, aplicação ou qualquer outro recurso técnico, nos Termos e Condições ora estabelecidos.

3.3.    Apoio ao cliente e manutenção da Plataforma

Os Serviços a serem prestados pela Empresa também incluem o serviço de manutenção da Plataforma e o apoio ao cliente a ser prestado ao Cliente, e não ao Utilizador, a fim de garantir a correta prestação do Serviço.

4.    Pré-requisitos

4.1.    Mercadorias Excluídas

As mercadorias excluídas do Serviço («Mercadorias Excluídas») e que, como tal, não podem ser objeto de Entrega nos termos do presente Contrato são enumeradas em seguida, sendo o Cliente totalmente responsável por verificar se são objeto deste Contrato, sem que à Empresa se exija, em qualquer caso e sob quaisquer circunstâncias, a realização de qualquer verificação a esse respeito e sem prejuízo do direito da Empresa de rejeitá-los quando, por qualquer meio, mesmo que circunstancial, souber ou presumir que se trata de Mercadorias Excluídas:

a)    Todas as mercadorias que, pela sua natureza e/ou embalagem, possam representar perigo ou danos para o meio ambiente, tais como, inter alia, armas ou dispositivos explosivos por modificação do núcleo atómico, combustíveis, produtos nucleares ou radioativos ou resíduos ou qualquer outra fonte de radiação ionizante ou outros produtos direta ou indiretamente relacionados com a prestação de bens ou serviços em instalações nucleares;

b)    Mercadorias inerentemente ilegais ou restritas ou cujo transporte, posse, comercialização, venda, compra e/ou uso sejam proibidos por lei;

c)    Mercadorias cujo envio e/ou recebimento sejam ilegais devido ao estatuto do distribuidor e/ou do consignatário, tais como, mas sem caráter limitativo, mercadorias cuja posse, comercialização, venda, compra e/ou uso por um grupo específico sejam proibidas por lei, regulamento ou contrato (por exemplo, consumo de tabaco ou álcool por menores ou produtos de saúde que exijam receita médica);

d)    Essas mercadorias regulamentadas que só podem ser transportadas por profissionais ou que requerem algum tipo de licença ou autorização, tais como, entre outras, joalharia ou relógios, pedras e metais preciosos, dinheiro, moedas e notas, valores mobiliários, títulos ao portador ou meios de pagamento, letras de câmbio, cheques-presente, cartões telefónicos ou similares e, em geral, qualquer documento sujeito à lei e destinado à transferência de fundos ou à realização de pagamentos e outros métodos de pagamento como cartões bancários e/ou cartões de crédito; ou munição, gases e materiais inflamáveis, radioativos, tóxicos, infeciosos ou corrosivos;

e)    Animais e seres humanos, vivos ou mortos, o corpo inteiro ou qualquer parte e/ou órgãos, materiais ou fluidos corporais (sangue, urina, etc.), produtos de origem humana ou biossintética, incluindo aqueles destinados a operações de tratamento ou diagnóstico no corpo humano;

f)    Respostas a concursos, pedidos de pré-qualificação relativos à adjudicação de contratos ou cópias de exames;

g)    Quaisquer mercadorias que contenham dados pessoais que violem as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e a legislação que a modifique e/ou substitua;

h)    Quaisquer mercadorias relacionadas com o estatuto do Utilizador como proprietário ou operador de aeródromo, aeroporto ou heliporto; mercadorias relacionadas com espetáculos aéreos ou marítimos, incluindo os seus exercícios preparatórios; mercadorias relativas a espetáculos de veículos automóveis terrestres (e seus ensaios) sujeitos a declaração ou autorização de autoridade pública e pelos quais o Utilizador é responsável como organizador ou concorrente;

i)    Mercadorias fabricadas com amianto ou chumbo em quantidades que afetem os limites de segurança;

j)    Mercadorias relacionadas com o trabalho e/ou os serviços realizados em nome do Utilizador ou numa aeronave ou nave espacial, incluindo reabastecimento, ou produtos entregues e/ou concebidos para incorporação em aeronave ou nave espacial por ou em nome e com a aprovação do Utilizador;

k)    Medicamentos;

l)    Correspondência administrativa, comunicações com efeitos legais ou qualquer outra comunicação cuja entrega deficiente ou atrasada possa prejudicar ou fazer caducar direitos.
m)    Quaisquer mercadorias que exijam condições de conservação específicas, tais como a manutenção do estado congelado das Mercadorias.

A Empresa não será responsável, em nenhuma circunstância, por danos nem arcará com qualquer indemnização ou penalização de qualquer natureza, mesmo nos casos em que tal responsabilidade esteja expressamente prevista no Contrato, se as mercadorias transportadas forem Mercadorias Excluídas.

A Empresa também pode recusar o envio se, não obstante a natureza normal das Mercadorias, devido às características pessoais do Destinatário (em particular, mas sem caráter limitativo, figuras públicas) ou devido à falta de identidade entre o Utilizador e o Destinatário, caso se presuma uma finalidade ilegítima no Envio ou caso se preveja que o Destinatário a rejeitaria se soubesse a natureza e o destino do envio (por exemplo, nos casos em que o Utilizador tem uma ordem de restrição contra o Destinatário).

4.2.    Apuramento da Morada de Recolha e do horário de funcionamento

O Cliente terá sempre de especificar a Morada de Recolha onde a Empresa terá de recolher as Mercadorias correspondentes a cada Pedido de Envio. 

O Cliente terá de indicar com precisão o horário de funcionamento da Morada de Recolha, bem como qualquer característica ou condição que a Empresa deva ter em consideração para o acesso em qualquer um dos tipos de Veículo incluídos nos Termos e Condições.

O Cliente poderá designar uma Morada de Recolha ou várias Moradas de Recolha (uma para cada endereço de entrega), neste último caso delimitando geograficamente a área correspondente a cada uma das Moradas de Recolha, tomando como referência a Morada de Entrega designada pelo Utilizador ao fazer a Encomenda no website, aplicação ou qualquer outro recurso técnico do Consumidor.

O Cliente deverá comunicar à Empresa, por escrito, com pelo menos 5 dias úteis de antecedência, qualquer alteração da localização de uma Morada de Recolha, bem como a criação de uma nova Morada de Recolha e respetivos horários.

4.3.    Apuramento da Modalidade de Transporte e Limitações

O Cliente reconhece e concorda que a Empresa terá de determinar, com base no Tamanho das Mercadorias, a Modalidade de Transporte aplicável a cada Pedido de Envio.

Consequentemente, o Cliente reconhece e aceita que as declarações feitas em relação ao Tamanho das Mercadorias podem influenciar tanto o tempo estimado para a Entrega das Mercadorias como o seu Preço.

O Utilizador será informado através do website, aplicação ou qualquer outro recurso técnico do Cliente que apenas as Mercadorias cujo volume e peso estejam dentro dos limites que se seguem serão aceites pela Stuart para efeitos de envio. Consequentemente, a Empresa não será responsável perante o Utilizador, nem perante o Cliente, por quaisquer reclamações feitas pelo Utilizador contra o Cliente em resultado da recusa da Empresa em aceitar um Pedido de Envio específico por exceder os limites que se seguem, sem prejuízo do facto de que a Empresa terá de repercutir o Cliente o custo da recolha malsucedida das Mercadorias como consequência da determinação incorreta do Tamanho das Mercadorias pelo Cliente:

  • Transporte em bicicleta: mochila com uma capacidade mínima de 38cmx38cmx53cm (80L aprox)
  • Transporte em motociclo: mochila com uma capacidade mínima de 38cmx38cmx50cm (80L aprox)
  • Transporte em motociclo XL: caixa dura com uma capacidade mínima de 50cmx50cmx55cm (100L aprox)
  • Transporte em carrinha: capacidade aproximada de 3 metros cúbicos, dependendo do modelo

A Empresa reserva-se o direito de modificar ou adicionar novas Modalidades de Transporte nas diferentes regiões com características volumétricas e/ou de peso inferiores, iguais ou superiores, de forma a melhorar a experiência do cliente.

A Modalidade de Transporte que corresponde a cada Tamanho de Objeto é a seguinte:

  • S: bicicleta + motociclo + motociclo XL
  • M: motociclo + motociclo XL
  • L: motociclo XL
  • XL: carrinha

O Cliente declara e garante à Empresa que configurará os parâmetros do seu website, aplicação ou qualquer outro recurso técnico para que as Encomendas cujas dimensões e/ou peso excedam os limites anteriormente descritos não gerem automaticamente um Pedido de Envio na Plataforma. 

5.    Procedimento de Entrega de Mercadorias

5.1.    Realização da Encomenda pelo Utilizador no website, aplicação ou qualquer outro recurso técnico do Cliente. Processamento do Pedido de Envio.

Quando um Utilizador faz uma Encomenda através do website, aplicação ou qualquer outro recurso técnico do Cliente, se a Encomenda cumprir os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições, será automaticamente registada na Plataforma como Pedido de Envio. Na eventualidade de alguma falha técnica que impeça a transferência automática das Encomendas para a Plataforma como Pedidos de Envio, o motivo da falha deverá ser verificado e comunicado automaticamente pela Plataforma. Caso a avaria não seja corrigida, deverá ser comunicada à equipa de apoio da Empresa através do seguinte endereço: support.pt@stuart.com

Para que a Encomenda seja registada na Plataforma como Pedido de Envio, deverão ser cumpridas as seguintes condições. O Cliente será responsável por assegurar o cumprimento destas condições e a Stuart não será responsável por qualquer incumprimento das mesmas:

a)    Área geográfica: o Utilizador terá de ter designado uma Morada de Entrega que, em qualquer caso, terá de se situar dentro do Território;

b)    Dimensões e peso: as dimensões e o peso das Mercadorias Encomendadas, depois de embaladas, não podem ultrapassar os limites descritos na Cláusula 4.3 anterior; e

c)    Informações Mínimas: para que determinada Encomenda seja efetivamente registada na Plataforma, seja por integração automática ou, em caso de falha técnica, por e-mail, tendo a Stuart de receber as seguintes informações do Cliente:

−    Número de identificação da encomenda: o Cliente terá de indicar o número de Encomenda (número de rastreamento interno da Encomenda atribuído pelo Cliente);
−    Dia e hora da entrega;
−    Morada de Recolha: o Cliente terá de ter especificado uma ou mais Moradas de Recolha com os horários previamente registados na Plataforma;
−    Dados do destinatário: nome e apelido ou firma, telefone de contacto e e-mail do Destinatário;
−    Morada de Entrega;
−    Detalhes da encomenda: detalhes do Tamanho da Encomenda e indicação se se trata de mercadorias frágeis ou não; e

5.2.    Preparação do envio

O Cliente será responsável por entregar as Mercadorias à Empresa em perfeitas condições de transporte e de entrega final ao Destinatário. A Empresa não se responsabiliza pelo acondicionamento, embalagem e rotulagem das Encomendas. Os artigos frágeis terão de ser acondicionados e embalados de forma que não possam ser danificados durante o transporte e identificados como tal para a Empresa. 

O Cliente terá de colocar os Bens correspondentes a cada Encomenda à disposição da Empresa para recolha na Morada de Recolha indicada na Encomenda.

O Cliente tem de garantir que a transportadora responsável pela entrega efetiva da Encomenda ao Destinatário pode aceder sem dificuldade à Morada de Recolha e terá de permitir devidamente os acessos de forma a agilizar ao máximo a recolha. A Empresa não será responsável por atrasos no Serviço devido a causas imputáveis ao Cliente.

5.3.    Recolha e entrega da encomenda

A Empresa compromete-se a entregar cada uma das Encomendas aos respetivos destinatários dentro dos prazos estipulados no presente Contrato e, em particular, de acordo com as seguintes condições e desde que as distâncias a serem percorridas o permitam:
−    Urgente: o tempo entre a recolha da encomenda e a sua entrega será inferior a 1 (uma) hora.

−    Programado: o tempo entre a recolha e a entrega será superior a 1 (uma) hora e inferior a quatro (4) horas.

Por sua vez, se acordado pelas Partes, o Utilizador irá receber uma comunicação via sms ou e-mail antes de receber a Encomenda. A comunicação irá conter um link direto para a Plataforma e/ou Website da Stuart para, se aplicável, acompanhar a entrega.

Assim que a Encomenda for recolhida, a Stuart será responsável pela entrega ao Destinatário na Morada de Entrega. Assim que as mercadorias tiverem sido recebidas e carregadas, a Stuart será responsável por qualquer perda ou dano entre o que é recebido do Cliente e o que é entregue ao Destinatário, de acordo com a Cláusula 5.4 Incidentes.

No decurso da prestação do Serviço, a Stuart pode transportar na mesma Modalidade de Transporte uma ou mais Encomendas ao Cliente sem a aprovação prévia do Cliente.

A Empresa não é responsável pelo conteúdo das encomendas e o Cliente garante e terá de isentar a Empresa de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos que possam ser causados em consequência desses conteúdos, em particular, mas sem caráter limitativo, quando se trata de Mercadorias Excluídas ou quando todo ou parte desse conteúdo é contrário à lei, moralidade ou costumes ou viola qualquer regulamento administrativo.

Depois de entregue, a transportadora encarregada da entrega solicitará a assinatura do Destinatário e pedirá ao Destinatário que indique verbalmente o Número de Identificação nos casos apropriados, sem a necessidade de verificação, através de comparação com o documento físico. Este procedimento será refletido na Plataforma. 

5.4.    Ocorrências

Morada incorreta ou incompleta 

A Empresa terá de notificar esta ocorrência ao Cliente assim que apurar esse facto. O Cliente terá de fornecer à Empresa as informações necessárias para efetuar a entrega da forma correta. O custo desta segunda entrega será inteiramente suportado pelo Cliente. Este custo está incluído na tabela de taxas publicada na secção do Centro de Ajuda ao Cliente do website da Stuart.

As embalagens incorretas ou danificadas são da responsabilidade do Cliente

Caso o transportador viaje para o Endereço de Recolha e seja evidente que: a embalagem está danificada - no exterior -, não é adequada para transportar a mercadoria - obviamente do exterior - e/ou o tamanho da embalagem está incorreto para o tipo de veículo encomendado, a Empresa poderá recusar a recolha da Encomenda e cobrará ao cliente a Taxa Mínima. 

A Stuart não será responsável pelo incidente se os danos na embalagem tiverem sido comunicados pelo transportador no momento da recolha, mesmo que a encomenda tenha sido recolhida.

Incidentes durante a entrega ou transporte

O transportador tirará uma fotografia da encomenda e a fatura comercial correspondente (se o Cliente a tiver fornecido ao transportador) no momento da entrega (POD). 

Se o Cliente comunicar um incidente e não houver POD, a Empresa investigará o que aconteceu, e se não houver provas de entrega correta, será feito um reembolso. No entanto, se houver uma POD que prove que o transportador entregou a encomenda em perfeitas condições, o reembolso não será efetuado. 

No caso de o Cliente comunicar um incidente relacionado com uma entrega da encomenda em más condições, se a embalagem do Cliente estava correta, será considerado que o dano ocorreu durante a entrega, e a Stuart procederá ao reembolso.

Comunicação de Incidentes ou Danos relacionados com a Encomenda

Em caso de incidente ou reclamação relacionada com a Encomenda, o Cliente terá um período máximo de sete (7) dias úteis a contar da data de entrega para comunicar qualquer acidente relacionado com a Encomenda e para fornecer a documentação relevante relacionada com a Encomenda, no prazo de (30) trinta dias de calendário, a support.pt@stuart.com (pelo menos fatura comercial, lista de produtos afetados e remeter a reclamação do Utilizador) através do Portal do Cliente.

Se a incidência for declarada no prazo de sete (7) dias, se a documentação de suporte for fornecida e a Empresa tiver sido responsável pela incidência, a Stuart reembolsará ao Cliente o preço do valor indicado na fatura comercial entre Cliente e Utilizador até um máximo de 150 euros, com uma franquia de 10 euros.

Após o referido período de 7 dias para declarar o incidente ou 30 dias para fornecer documentação, o Cliente não poderá reclamar qualquer responsabilidade por parte da Empresa.

Caso o Cliente esteja em dívida para com a Stuart dentro do período de aviso prévio do incidente ou reclamação, a Stuart não reembolsará qualquer montante

6.    Preço

6.1.    Taxas

As Partes acordam que, em contrapartida do Serviço objeto do Contrato, o Cliente pagará à Empresa, sujeito à emissão da fatura correspondente, as taxas acordadas com a Stuart, as quais serão calculadas com base no Tamanho da Mercadoria ou pacote a ser entregue e a distância a ser coberta para entrega, bem como o tipo de serviço (urgente vs. programado).

As Partes concordam que as taxas serão as publicadas na secção do Centro de Ajuda ao Cliente do website da Stuart e serão aplicáveis durante todo o período de vigência do Acordo. Para cada Encomenda emitida ao abrigo do Acordo, as taxas aplicáveis serão as que se encontram em vigor no momento em que a Encomenda é efetuada.

Não obstante o precedente, a Stuart reserva-se o direito de alterar as taxas a qualquer momento, com efeito imediato, aquando da publicação na secção do Centro de Ajuda ao Cliente do website da Empresa. As Partes acordam que qualquer modificação substancial, incluindo, mas não se limitando a aumentos de mais de 10 % nos preços dos combustíveis ou do Salário Mínimo, deve dar uma razão para um aumento das Taxas

6.2.    Faturação e Pagamento

O Preço (incluindo IVA) será pago em Euros e apenas por cartão de crédito ou, em caso de trabalho a crédito, por débito direto no prazo de 10 dias a partir da data da fatura. A Empresa reserva-se o direito de cancelar os serviços em caso de não pagamento.

A Stuart reserva-se o direito de reclamar os montantes devidos e os juros de mora gerados pelo não pagamento e taxas de gestão (40 euros por não pagamento)

6.3.    Taxas adicionais

As Partes acordam que quando o Cliente solicitar a devolução do terminal do ponto de venda, dinheiro ou tickets de restaurante, entre outros, ao Ponto de Recolha, será cobrado um custo adicional ao Serviço de acordo com a seguinte regra: Número de Km percorridos (de acordo com as Taxas indicadas na secção do Centro de Ajuda ao Cliente do website da Empresa) mais o custo relacionado com uma Paragem Adicional.
A Empresa não será responsável por qualquer dano ou perda que possa ocorrer no terminal do ponto de venda, dinheiro ou tickets de restaurante ou quaisquer outros itens semelhantes.

7.    Política de cancelamento

 7.1. Cancelamento do Serviço pelo Cliente

O Cliente, por indicação (conforme o caso) do Utilizador, poderá cancelar um determinado Pedido de Envio gratuitamente, até dois (2) minutos após o referido Pedido ter sido aceite na Plataforma, desde que as Mercadorias não tenham já sido recolhidas na Morada de Recolha pela Stuart.

Após esse tempo, o Cliente pode cancelar o Pedido emitido, desde que os Bens ainda não tenham sido recolhidos pelo transportador e/ou o transportador tenha começado a viajar para o Endereço de Recolha.

Nesse caso, a Taxa de Cancelamento do Pacote selecionado será aplicada e faturada

  7.2.    Cancelamento do Serviço pela Stuart

O cancelamento de uma Entrega de Mercadorias pela Stuart só será permitido nos seguintes casos:
●    Se o volume das Mercadorias exceder as dimensões estabelecidas no dos Termos e Condições;
●    o Utilizador e/ou o Destinatário não responder às chamadas telefónicas recebidas da transportadora relacionadas com a Entrega de Mercadorias; ou
●    Se ocorrer um dos casos que constituem motivo de Força Maior.
●    Se o tempo de espera no ponto de recolha for superior a 10 minutos. Nesse caso, será aplicada a Taxa de Cancelamento do Tamanho do Pacote selecionado.
●    Se o tempo de espera no ponto de entrega for superior a 10 minutos. Nesse caso, será aplicada a Taxa de Cancelamento do Tamanho do Pacote selecionado.
Exceto em casos de Força Maior, o cancelamento de uma Entrega pela Stuart pelos motivos anteriormente expostos será considerado um cancelamento pelo Utilizador e, consequentemente, o Cliente será faturado.

8.    Duração

A contratação do Serviço pelo Cliente terá a duração de 1 (um) ano a partir da data de registo na Plataforma e será renovada por iguais períodos de tempo, exceto se o Cliente ou a Empresa manifestarem a sua vontade de cancelar o Serviço com 60 dias pré-aviso para a rescisão ou qualquer uma das suas extensões, sem necessidade de invocar justa causa.

9.    Cessação antecipada

Qualquer das Partes pode denunciar o Acordo, a qualquer momento, declarando-o por escrito à outra Parte com pelo menos noventa (90) dias de antecedência, sem necessidade de alegar justa causa, sem que isso implique qualquer obrigação de indemnizar a outra Parte, com exceção do pagamento dos serviços que foram prestados e que se encontram pendentes.

No caso de uma violação material por uma das Partes, a Parte afetada pela referida violação pode rescindir automaticamente o Contrato se a parte infratora não corrigir a violação no prazo de sete (7) dias a contar da notificação de tal incumprimento. 

Não obstante o acima mencionado, em caso de não pagamento repetido pelo Cliente (2 meses consecutivos), a Empresa terá o direito de rescindir automaticamente o Contrato sem aviso prévio.

10.    Garantias e responsabilidade

10.1.    Garantias gerais do cliente

Em relação a cada Pedido de Envio, o Cliente assume as seguintes obrigações fundamentais: a) fornecer uma descrição e detalhes completos e precisos do envio; e b) embalar e preparar o envio de acordo com a sua natureza e circunstâncias, permitindo um transporte e manipulação seguros. Além disso, o Cliente declara, à sua responsabilidade, que: 
a)    É o único responsável pelo uso dos Serviços a que acede através da Plataforma; 
b)    A encomenda não é uma Mercadoria Excluída;
c)    As informações prestadas à Empresa, nomeadamente no que se refere às dimensões e peso, Valor Declarado, Destinatário, entre outros, são verdadeiras e completas;
d)    O acordo firmado com o Utilizador não dá origem a quaisquer direitos do Utilizador contra a Empresa;
e)    O envio da encomenda está em conformidade com todas as leis, regras ou regulamentos aplicáveis e que, portanto, não é ilícito para a Empresa prosseguir com o envio; e
f)    Em termos gerais, o Cliente não pode infringir os direitos, nomeadamente os direitos de propriedade intelectual, da Empresa e/ou de terceiros.

Sem que esta lista seja exaustiva, e em caso de incumprimento destas obrigações, o Cliente declara saber e aceitar que a Empresa terá o direito de negar o acesso a toda ou parte da Plataforma e/ou aos Serviços de forma unilateral e sem aviso prévio.

10.2.    Danos e perdas

No caso de um envio ou perda específicos atribuíveis à Empresa ou à pessoa que efetua o envio em seu nome, a responsabilidade da Empresa não irá, em caso algum, exceder o Valor Declarado.
10.3.    Limitação da responsabilidade da Empresa

10.3.1.    Não exclusão de responsabilidade

Nada nos presentes Termos e Condições limita ou exclui a responsabilidade da Empresa pelo seguinte:
●    Morte ou lesão corporal causada pela negligência da Empresa na prestação dos Serviços;
●    Fraude ou falsas declarações fraudulentas; ou 
●    Qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada nem excluída por lei.

10.3.2.    Exclusão de responsabilidade

A Empresa não será responsável por danos consequenciais diretos ou indiretos ou por lucros cessantes sofridos pelo Cliente, pelo Utilizador, pelo Destinatário ou por terceiros, incluindo, mas sem caráter limitativo, perda de receitas, imagem, reputação, lucros, juros, clientela, contratos, oportunidades de negócios e mercados e eventuais danos morais.

A Empresa também não será responsável pelo seguinte:
a)    Força maior, casos fortuitos e qualquer ato ou omissão fora do seu controlo (greves, litígios laborais, distúrbios civis, atos de guerra, atos de terrorismo, ciberataques e outras circunstâncias semelhantes);
b)    Danos ou perdas decorrentes da natureza ou defeito inerente do envio;
c)    Infração, por parte do Cliente, dos presentes Termos e Condições, em particular da cláusula 4 supra. Em particular, a Empresa não será responsável por quaisquer danos ou perdas sofridos pelo envio como resultado de embalagem inadequada do mesmo, que é da responsabilidade do Cliente, de acordo com a cláusula 5.3 deste documento;
d)    Perda de lucros;
e)    Perda de vendas ou negócios;
f)    Perda de acordos ou contratos;
g)    Perda de poupanças antecipadas;
h)    Perda ou danos na clientela;
i)    Perda de uso ou danos em software, dados ou informações;
j)    Qualquer perda indireta ou danos consequenciais;
k)    Perdas decorrentes do uso da Plataforma e/ou dos Serviços por um Utilizador que infrinja estes Termos e Condições;
l)    Perdas decorrentes do seguinte: (i) uso ou indisponibilidade dos Serviços e/ou da Plataforma, (ii) acesso aos Serviços e/ou à Plataforma por utilizadores não autorizados;
m)    Perdas resultantes do mau funcionamento do website, aplicação ou quaisquer outros recursos técnicos do Cliente;
n)    Danos morais;
o)    Danos causados por interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, causados por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou qualquer outra causa fora do controlo do Stuart, bem como quando ocorrem intromissões ilegítimas através da utilização de programas maliciosos, tais como vírus.

10.3.3.    Moderação de responsabilidade

Se o incumprimento da Empresa se dever a ações de terceiros - por exemplo, no caso de um acidente rodoviário provocado por outra pessoa que não a transportadora - e estiver devidamente credenciado, a Empresa será responsável pelos danos nos termos ora acordados (montante máximo - taxa de entrega), mas sem qualquer tipo de indemnização ou penalização. Nesses casos, o Cliente terá de cooperar, na medida do possível, para garantir que tal responsabilidade possa ser imputada ou repercutida a terceiros.

10.3.4.    Disposições adicionais relacionadas com a Plataforma e os Serviços

Para além das disposições dos artigos anteriores, as seguintes disposições aplicam-se à Plataforma e aos Serviços:
Em relação à disponibilidade dos Serviços, a Empresa não garante a rapidez de acesso à Plataforma.

11.    Propriedade intelectual e industrial 

11.1.    Direitos de autor da Plataforma.

A Empresa é a proprietária ou licenciada dos Direitos de Propriedade Intelectual da estrutura geral da Plataforma e do seu conteúdo (textos, slogans, gráficos, imagens, vídeos, fotografias, software, bases de dados e qualquer outro conteúdo), excluindo o conteúdo fornecido pelos Clientes.

A representação, exibição, modificação, alteração e/ou exploração da totalidade ou parte da Plataforma e/ou dos Serviços por qualquer meio ou processo sem o consentimento prévio e expresso da Empresa é proibida e constitui um ato que infringe os direitos de autor.

Qualquer uso da Plataforma e/ou dos Serviços para outros fins que não os previstos neste Contrato é automaticamente e exclusivamente reservado à Empresa e constitui uma violação do seu direito de divulgação da Plataforma e/ou dos Serviços.

Em virtude dos direitos concedidos anteriormente, a licença de uso da Plataforma concedida ao Cliente é restrita exclusivamente ao uso da Plataforma de acordo com; (i) o seu único objetivo; e (ii) os termos previstos nos presentes Termos e Condições.

O Cliente reconhece e concorda que o acesso à Plataforma fornecido pela Empresa não implica que quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual (especialmente direitos de autor) ou outros direitos sejam atribuídos ao Cliente ou licenciados ao Cliente para além dos expressamente previstos nos presentes termos e condições.
Sem o consentimento expresso prévio e por escrito da Empresa, o Cliente não pode, em circunstância alguma: i) combinar a Plataforma com qualquer outra obra, especialmente software, para além da ligação adequada com o Website utilizado para comercializar os seus produtos para a geração de Encomendas; ii) fornecer a totalidade ou parte da Plataforma ou o acesso à mesma a terceiros de qualquer forma; ou iii) alugar ou transferir a totalidade ou parte da Plataforma para terceiros, incluindo outras empresas ou entidades do grupo ao qual pertence. Qualquer uso diferente do previsto nos presentes Termos e Condições é estritamente proibido.

O Cliente não pode, direta ou indiretamente (através de terceiros ou de outra forma), usar a Plataforma ou qualquer parte ou totalidade do seu conteúdo para qualquer uso diferente do estabelecido nestes Termos e Condições, incluindo, mas sem caráter limitativo, modificar, editar, adaptar, traduzir, organizar, divulgar, transferir, distribuir, descompilar, fazer cópias de conteúdo ou cópias de segurança fora dos limites estabelecidos nestes Termos e Condições, ou conceder um empréstimo, aluguer, cessão ou qualquer outro tipo de disposição, independentemente dos meios utilizados, incluindo a Internet, ou a distribuição ou comercialização sem custos ou sem uma contraprestação financeira, da Plataforma. Em termos gerais, o Cliente não pode alterar a Plataforma de nenhuma forma, incluindo a declaração de direitos de autor nem tentar fazer qualquer uma das ações supramencionadas, exceto conforme expressamente permitido por lei.

11.2.    Sinais distintivos & Branding

As marcas registadas, logótipos, firmas, acrónimos, nomes comerciais, marcas e/ou nomes de domínio da Empresa e/ou dos seus parceiros de negócios mencionados, se aplicável, na Plataforma constituem sinais distintivos que não podem ser usados sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Empresa e/ou do legítimo proprietário.

É proibida a representação, exibição e/ou exploração, de forma total ou parcial, desses sinais distintivos ou de sinais distintivos semelhantes que possam potencialmente dar origem a um risco de confusão ou associação e que além disso constitui uma violação da legislação relativa às marcas comerciais.

O Cliente concede uma licença não exclusiva, livre de royalties e intransmissível durante o Prazo do presente Acordo à Stuart para utilizar o nome e/ou logotipo do Cliente no website e material de marketing da Stuart, desde que a Stuart cumpra quaisquer diretrizes de marca do Cliente fornecidas à Stuart.

11.3.    Bases de dados

O Cliente reconhece e aceita que a Plataforma consiste em uma ou mais bases de dados que a Empresa disponibiliza ao Cliente. Consequentemente, é concedida ao Cliente uma licença para essas bases de dados, para fazer uso da Plataforma e dos Serviços.

Sem prejuízo dos direitos da Empresa sobre essas bases de dados nos termos da legislação relativa à propriedade intelectual, o Cliente não pode:
−    Extrair o conteúdo, sob qualquer forma ou meio, por transferência temporária ou permanente, da totalidade ou de parte substancial qualitativa ou quantitativamente, de uma ou mais bases de dados acessíveis a partir da Plataforma, nem mesmo para fins de utilização ou exibição em suporte e/ou processo não autorizados pela Empresa;
−    Reaproveitar o conteúdo, disponibilizando ao público a totalidade ou parte qualitativa ou quantitativamente substancial de uma ou mais bases de dados acessíveis a partir da Plataforma, independentemente da forma utilizada e nem mesmo através de link de hipertexto ou outro meio e/ou processos não autorizados pela Empresa;
−    Constituir, publicar, manter, atualizar, importar, exportar ou fornecer a terceiros, a título gratuito ou oneroso, uma base de dados paralela, com base no todo ou em parte de uma ou mais bases de dados da Empresa, ou envolver-se nesse tipo de ação;
−    Extrair, usar, armazenar, reproduzir, representar ou reter, direta ou indiretamente, no seu todo ou em parte, num «buffer» ou memória temporária, uma parte qualitativa ou quantitativamente substancial do conteúdo de uma ou mais bases de dados da Empresa por qualquer um dos processos descritos anteriormente e por qualquer meio não autorizado pela Empresa.

12.    Subcontratação

O Cliente autoriza expressamente a Empresa a subcontratar a totalidade ou parte do Serviço e/ou algumas ou todas as remessas de Mercadorias junto de um ou mais fornecedores de logística e/ou diferentes transportadoras, nacionais e internacionais, com o intuito de conseguir gerir as remessas que lhe forem confiadas, se a Empresa o considerar necessário. A Empresa será a única responsável perante o Cliente pelos serviços subcontratados e não será obrigada a comunicar tal subcontratação.

A Empresa garante que os subcontratados cumpram as disposições do presente Contrato em matéria de Confidencialidade e de Proteção de Dados.

13.    Compromissos da Empresa

A Empresa, na qualidade de prestadora de serviços de transporte, compromete-se a assegurar que a Empresa, ou as entidades às quais subcontrata esses serviços, tenham todas as autorizações administrativas, apólices de responsabilidade civil em vigor e/ou qualquer outro tipo de autorização que possa ser necessária para a execução dos serviços previstos no presente Contrato. 

Além disso, a Empresa deve estar sempre em dia com as contribuições para a Segurança Social e quaisquer outras obrigações laborais que possam ser exigidas e será diretamente responsável por qualquer possível não cumprimento dessas obrigações e isentará o Cliente de qualquer responsabilidade em todos os momentos.

14.    Tratamento de Dados Pessoais

Os termos definidos neste artigo terão o significado indicado neste Contrato, se houver, ou pelas Leis de Proteção de Dados. 

As Partes comprometem-se a cumprir, no que lhes diz respeito, as disposições do Regulamento Europeu (UE) 2016/679 sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e quaisquer leis, regras e regulamentos nacionais aplicáveis que implementem o acima exposto, bem como como as medidas emanadas pela Autoridade Portuguesa de Proteção de Dados ou pelo Conselho Europeu de Proteção de Dados, conforme possam ser alteradas ou substituídas de tempos em tempos, e quaisquer códigos de prática publicados por quaisquer órgãos reguladores em relação ao Tratamento de Dados Pessoais.

14.1.    Dados Pessoais

Para os fins deste Contrato, a Stuart atuará como Subcontratante para o Responsável pelo Tratamento dos Dados, onde o Cliente for o Responsável pelo Tratamento dos Dados, e como Subcontratante ulterior, onde o Cliente atuar como Subcontratante em nome de um Responsável pelo Tratamento dos Dados.

Assim, a Stuart compromete-se a:

●    Efetuar o tratamento de Dados Pessoais apenas mediante instruções escritas do Cliente e informá-lo caso uma instrução infrinja as Leis de Proteção de Dados;
●    Aconselhar e assistir o Cliente de forma a assegurar a conformidade do tratamento, objeto dos serviços, com as normas de proteção de dados, nomeadamente no âmbito da realização de avaliações de impacto na privacidade;
●    Prestar assistência ao Cliente para responder a qualquer pedido dos interessados no exercício dos seus direitos e/ou qualquer pedido de informação das autoridades de proteção de dados pessoais e de supervisão.
●    Informar prontamente o Cliente de qualquer solicitação que lhe seja feita diretamente e, de forma mais geral, de qualquer evento que afete o tratamento de Dados Pessoais.

A Stuart fará da manutenção do registo de dados pessoais um negócio próprio, tendo o cuidado de registar no seu registo o tratamento que implementa em nome do Cliente.

14.2.    Segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais

A Stuart tomará todas as medidas necessárias para preservar a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos Dados Pessoais.

A Stuart compromete-se a notificar o Cliente imediatamente sobre qualquer incidente que possa afetar os Dados Pessoais do Cliente, bem como qualquer violação de Dados Pessoais. A Stuart deverá ajudar o Cliente a responder a quaisquer solicitações das autoridades relacionadas com o incidente.

14.3.    Comunicação a terceiros

A Stuart compromete-se a impor ao(s) seu(s) prestador(es) de serviço processador(es) as mesmas obrigações aqui estabelecidas para garantir que a privacidade, segurança e integridade dos Dados Pessoais sejam respeitadas.

No caso em que o Subcontratante tenha de transferir dados pessoais para um país fora da União Europeia que não beneficie de uma decisão de adequação da Comissão Europeia, o Subcontratante garantirá a implementação das proteções necessárias de acordo com o Regulamento de Proteção de Dados.

14.4.    Retenção de Dados Pessoais

No termo do Contrato, a Stuart compromete-se a devolver ou destruir, de acordo com as instruções do Cliente, todos os Dados Pessoais tratados em nome do Cliente de forma automatizada ou manual. Quando os Dados pessoais forem destruídos, estes serão certificados mediante a elaboração de um relatório de destruição.

14.5.    Auditorias

O Cliente, se assim o desejar e até 1 (uma) vez por ano, poderá realizar uma auditoria, diretamente ou por intermédio de qualquer subcontratado externo independente que seja concorrente não direto da Stuart, a fim de assegurar que as obrigações da Stuart foram cumpridas, mas também para responder a qualquer solicitação de uma autoridade judicial ou administrativa.

O Cliente deverá comunicar à Stuart, pelo menos 20 (vinte) dias úteis antes de qualquer solicitação de operação de auditoria, a data da auditoria, bem como o nome e as referências dos responsáveis pela auditoria. A Stuart pode recusar-se a aceitar as pessoas designadas para realizar a auditoria por qualquer motivo legítimo. Em caso de recusa, as Partes reunir-se-ão para acordar a nomeação do auditor. Qualquer litígio será remetido aos tribunais competentes.

14.6.    Responsável pela Proteção de Dados

A Stuart nomeou um Departamento de Compliance para supervisionar a gestão e proteção de Dados Pessoais. Para qualquer solicitação em relação à proteção de dados, a referida equipa pode ser contactada por e-mail no seguinte endereço: dpo@stuart.com.
Se o Cliente tiver nomeado um Responsável pela Proteção de Dados para supervisionar a gestão e proteção dos Dados Pessoais, este deverá comunicar os seus dados de contacto ao Subcontratante sem demora injustificada.

Mais informações sobre o uso de dados pessoais por parte da Stuart podem ser encontradas na secção Aviso de privacidade do website. [https://stuart.com/privacy-full-notice/].

Não obstante o acima exposto, o Cliente compromete-se a que todos os documentos que contenham ou possam conter dados pessoais serão recolhidos e tratados em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 e demais regulamentos que o desenvolvam ou modifiquem, exonerando a Stuart de qualquer responsabilidade relacionada com a violação ou cumprimento defeituoso das obrigações do Cliente em relação aos dados pessoais contidos nos serviços contratados à Stuart.

Em qualquer caso, o Cliente reembolsará à Empresa o valor de quaisquer penalidades que possam ser impostas pela Autoridade de Proteção de Dados ou qualquer outro órgão competente se for determinado que a penalidade decorre da violação direta e/ou indireta pelo Cliente das suas obrigações de proteção de dados.

15.    Confidencialidade

As Partes manterão estrita confidencialidade e, portanto, não divulgarão a terceiros, direta ou indiretamente, a totalidade ou parte das informações confidenciais comunicadas por ou em nome da outra Parte, adiante designadas «Informações Confidenciais».

Por Informações Confidenciais entende-se os seguintes dados:
−    Morada, apelido e nome próprio ou firma do Utilizador;
−    Morada, apelido e nome próprio ou firma do Destinatário da Entrega de Mercadorias, se diferentes dos do Utilizador;
−    Morada, nome, apelido, nome próprio ou firma do Cliente, bem como outros dados que possam servir para identificar o Cliente, tais como endereços de e-mail, números de telefone, localizações designadas como Morada de Recolha e quaisquer outros dados.
−    Qualquer informação que possa estar relacionada com as Mercadorias entregues.

As Partes deverão tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto nesta Cláusula e impor uma obrigação de sigilo aos seus trabalhadores, colaboradores, agentes, subcontratados e prestadores de serviço.

O compromisso de confidencialidade não se aplica às Informações Confidenciais que, no momento do recebimento, já são do domínio público, às Informações Confidenciais que antes do recebimento já se encontravam na posse de uma Parte, ou aos casos em que uma Parte autoriza a outra Parte por escrito a divulgar essas Informações Confidenciais.

No entanto, o Cliente reconhece e concorda que a Empresa é obrigada a comunicar as Informações Confidenciais se necessário às transportadoras no âmbito da execução da Entrega de Mercadorias.

Se as Informações Confidenciais forem solicitadas pelo organismo ou autoridade competentes nos termos da legislação aplicável, a Parte requerida terá de informar a outra Parte por escrito imediatamente, na medida do possível, antes da divulgação. A Parte requerida terá de auxiliar a outra Parte, se assim o exigir, na adoção das medidas cautelares adequadas. Nesses casos, a divulgação de Informações Confidenciais não constituirá uma violação desta disposição.

O compromisso de confidencialidade permanece em vigor durante a vigência do Contrato e por mais 5 (cinco) anos após a cessação do Contrato por qualquer motivo, ou pelo período mais longo, se a confidencialidade tiver de ser mantida pela sua natureza.

16.    Juros vencidos

As Partes acordam em que os valores correspondentes aos juros vencidos ou vincendos sobre valores pagos ou a pagar à Empresa (para pagamentos, pré-pagamentos ou reembolsos), reverterão para a Empresa para seu benefício exclusivo.

17.    Independência das Partes

Nada nos presentes Termos e Condições se destina a criar uma parceria, joint venture ou relação de emprego entre as Partes, nem autoriza as Partes a adquirir ou a celebrar quaisquer compromissos com as Partes nem em nome das Partes.

As Partes declaram que agem por conta própria e não em benefício de terceiros.

As Partes declaram ter conhecimento e aceitar que as disposições dos presentes Termos e Condições não criam, em qualquer caso, uma hierarquia ou subordinação entre si. Declaram ainda que a relação contratual entre as Partes não constitui uma relação de trabalho. As Partes também reconhecem que os presentes Termos e Condições não constituem um contrato entre o Utilizador e a Empresa para a Entrega de Mercadorias e que o Utilizador não é uma parte nesta relação contratual.

18.    Disposições várias

18.1.    Contrato Integral

Os presentes Termos e Condições, as Condições Especiais (se as houver) e os Anexos (caso existam), no seu conjunto, constituem todo o acordo em relação ao objeto ora tratado entre as Partes e revogam quaisquer acordos anteriores, por escrito ou verbais, promessas, declarações, garantias ou convénios entre as Partes.
Nada na presente cláusula 18.1 poderá limitar ou excluir responsabilidade por fraude.

18.2.    Independência das cláusulas contratuais

Se qualquer disposição dos Termos e Condições, no seu todo ou em parte, se tornar nula, ilegal ou inexequível, será considerada modificada na extensão mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível e/ou substituída por outra disposição válida que seja legalmente aplicável e reflita o espírito do contrato. Se essa disposição não puder ser modificada, será excluída. De acordo com esta cláusula, a modificação ou exclusão de uma disposição ou parte da mesma não prejudica a validade e exequibilidade das restantes disposições dos Termos e Condições.

Se qualquer disposição dos Termos e Condições, no seu todo ou em parte, for nula, ilegal ou inexequível, as Partes têm de negociar de boa-fé para corrigir essa disposição para que, quando corrigida, seja legal, válida e exequível e tenha um efeito equivalente à disposição original.

18.3.    Títulos

Os títulos dos artigos, secções e anexos não prejudicam a interpretação dos Termos e Condições.

19.    Direitos de Terceiros

Nenhum terceiro que não seja uma Parte Contratual (e nenhum sucessor e cessionário) terá o direito de fazer cumprir qualquer um dos termos estabelecidos nos Termos e Condições.

20.    Renúncias

Se as Partes não exercerem ou se atrasarem no exercício de qualquer direito ou meio de reparação previsto na lei ou nos presentes Termos e Condições, tal não constituirá renúncia a esse ou outro direito ou meio de reparação, nem impedirá ou prejudicará o exercício posterior desse ou de outro direito ou meio de reparação. O exercício isolado ou parcial do direito ou meio de reparação não impede nem prejudica o exercício futuro desse ou de outro direito ou meio de reparação.

21.    Legislação e foro aplicáveis

O presente Contrato rege-se pelas disposições ora contidas e, subsidiariamente, pelas regras que lhe vierem a ser aplicáveis, nos termos da legislação portuguesa.

As Partes, renunciando a qualquer outro foro que venha a ser aplicável, submetem-se ao foro dos tribunais e julgados da cidade de Lisboa para dirimir os litígios que possam surgir quanto à interpretação e cumprimento do presente Contrato.